ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO CIVIL

A equipe de profissionais da Andrade e Franciscato Advogados, atua em todas as áreas de direito civil e de relações de consumo…

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DIREITO CONTRATUAL

Andrade e Franciscato Advogados oferece completa assessoria a negócios, de modo a evitar riscos e prejuízos aos clientes…

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Consultoria a pessoas físicas e jurídicas, na interpretação e aplicação de normas tributárias federais, estaduais e municipais …

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DIREITO TRABALHISTA

Assessoria jurídica preventiva para departamentos de recursos humanos, abrangendo a elaboração e análise de contratos de trabalho, inclusive para contratação de estrangeiros…

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DIREITO ADUANEIRO

Atuação consultiva destinado às empresas importadoras, exportadoras, despachantes aduaneiros, agentes de cargas, transportadores e demais operadores do comércio exterior…

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SOBRE NÓS

 


A Andrade e Franciscato Mortari – Sociedade de Advogados é uma banca de advogados que atua no direito empresarial, com compromisso de qualidade, eficiência, atendimento diferenciado e visão estratégica a partir da realidade global e necessidades específicas de cada cliente.

A atuação profissional do escritório tem como norte, valores éticos e retidão profissional, que aliada a um corpo de advogados e consultores altamente qualificados em suas respectivas áreas, determinou a conquista de uma sólida carteira de clientes e parceiros.

O escritório optou pelo atendimento em modelo “butique”, o qual tem contribuindo de forma ímpar nos excelentes resultados alcançados. Assim, primamos por um atendimento diferenciado altamente personalizado, com destaque à qualidade do serviço jurídico prestado, com elevado grau de especialização, onde todos os casos em andamento são invariavelmente acompanhados por um dos sócios do escritório. Neste modelo, nos é possível manter um ambiente que valoriza a individualidade de cada cliente, prestigiando sua escolha e reconhecendo a sua importância.

E essa tem sido nossa filosofia ao longo dos anos, o que vêm nos brindando com a consolidação dos pilares da sólida reputação mantida pelo escritório.

As áreas de atuação são concretadas no Direito Tributário, Direito Civil, Comercial, Consumidor e Societário, Direito do Trabalho, Direito Aduaneiro e Comércio Internacional.


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"A perfeição é alcançada, não quando não há nada mais a acrescentar, mas quando não há mais nada para tirar."

ANTOINE DE SAINT-EXUPÉRY

Alguns dados de nosso escritório:

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Novidade Sobre a Concessão de EX Tarifário. Vale a Pena Conferir!

 

Vivemos anos em que a descredibilidade do governo acentuou-se demasiadamente. Não há intensão neste post de avançar em pareceres políticos, mas é fato que a área fiscal foi uma das responsáveis pelo atual cenário econômico. Busca-se, portanto, a retomada do equilíbrio econômico e obviamente o seu crescimento. Medidas fiscais vem sendo tomadas e entre elas, gostaria de apontar a mudança de uma importante ferramenta que há anos vem sendo usada na estimulação da reestruturação do parque industrial brasileiro e proporcionando uma melhoria na estrutura do país. Vem permitindo o crescimento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e garantindo um nível de proteção à indústria nacional.

 Refiro-me ao Ex Tarifário, um regime que consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, Informática e Telecomunicações, desde que não exista produção nacional equivalente.

Atualmente, sobre a importação de Bens de Capital a alíquota do imposto de importação incidente é de 14% (quatorze por cento), e para os bens de informática 16% (dezesseis por cento). Porém, para importações realizadas mediante a concessão do Ex Tarifário, a alíquota do imposto de importação incidente é de apenas 2% (dois por cento).

 Neste sentido, a notícia que trazemos hoje para você é que, no último dia 25, o Conselho de Ministros da CAMEX se reuniu no Palácio do Planalto e, entre outros itens importantes da pauta afetos ao comércio exterior, discutiu-se e aprovou-se por unanimidade a proposta do MDICquanto a redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre a importação de Bens de Capital, Informática e Telecomunicações, quando estas estiverem amparadas pelo Ex Tarifário.

Espera-se que na próxima publicação das Resoluções CAMEX, as quais devem ocorrer no final desde mês, já possamos verificar a novidade.

Havendo interesse em conhecer mais sobre Ex Tarifário, não deixe de nos procurar.

Alíquota do Reintegra será elevada para 2% em 2017

O Conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu manter a previsão de elevar a alíquota do Reintegra para 2% em 2017 e para 3%, em 2018. A decisão foi anunciada pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra, nesta quarta-feira (28), após reunião no Palácio do Planalto.

O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Pela legislação, o Reintegra pode devolver parte do faturamento de exportações de bens manufaturados como compensação por impostos indiretos cobrados na cadeia de produtos industrializados.

Segundo as entidades que representam as empresas do setor exportador, os beneficiários do Reintegra são responsáveis por 46% dos empregos da indústria de transformação. “A proposta foi feita pelo ministro Marcos Pereira (Mdic) e foi aprovada”, relatou José Serra.

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